TRT4 · Súmula

Súmula 52 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0274600-82.1991.5.04.0811
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).