TRT4 · Súmula

Súmula 53 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. (Revisa a Súmula nº 51) Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).