TRT4 · Súmula

Súmula 54 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000653-27.2012.5.04.0751
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).