TRT4 · Súmula

Súmula 56 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000327-66.2012.5.04.0331
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).