TRT4 · Súmula

Súmula 58 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000578-93.2011.5.04.0016
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).