TRT4 · Súmula

Súmula 65 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0065500-78.2008.5.04.0201
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).