TRT4 · Súmula

Súmula 80 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000210-46.2012.5.04.0664
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. (Revisa a Súmula nº 49) Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).