TRT4 · Súmula

Súmula 94 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020622-94.2015.5.04.0016
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

TRENSURB. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio, possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).