TRT4 · Súmula

Súmula 97 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0000585-19.2015.5.04.0801
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO. O pagamento da remuneração relativa às férias fora do prazo legal resulta na incidência da dobra, excluído o terço constitucional quando este for pago tempestivamente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).