TRT4 · Súmula

Súmula 99 do TRT4

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0020266-62.2014.5.04.0751
Atualizado na fonte: 13/09/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TRT4: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho afasta o direito à indenização do período da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, a partir da recusa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).