TRT5 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TRT5
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Dispensa dos empregados públicos admitidos sem concurso público antes do advento da Constituição Federal de 1988” efetuada pelo DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A.
Tese firmada
Não há tese firmada. IAC extinto.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).