TRT5 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 11 do TRT5

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0000457-66.2023.5.05.0000
Atualizado na fonte: 31/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

O servidor público aposentado que foi exonerado pelo ente municipal, em decorrência de previsão em lei municipal, tem ou não direito de ser reintegrado ao serviço público?

Tese firmada

Não houve fixação de tese. Tema inadmitido

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).