TRT5 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 12 do TRT5
Não admitido
Questão submetida a julgamento
"cláusula normativa que estipula o financiamento de assistência médica exclusivamente pelos empregadores e direcionado a uma empresa gestora", sob pena de "multa de um piso salarial da categoria por cada mês de descumprimento independentemente do número de empregados ativos e/ou atingido pela infração".
Tese firmada
Não houve fixação de tese. IRDR não admitido.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).