TRT5 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 16 do TRT5

Sobrestado por tema do TST

Situação: suspenso
Processo paradigma: 0005095-11.2024.5.05.0000
Atualizado na fonte: 08/05/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Configuração de ato ilícito por restrição de uso de banheiro

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).