IRDR 2 do TRT5

Questão submetida a julgamento

Cabimento de recurso ordinário contra sentença que homologa parcialmente avença proposta mediante Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial

Tese firmada

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ARTS. 855-B A 855-E DA CLT). DECISÃO QUE HOMOLOGA PARCIALMENTE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECORRIBILIDADE. A sentença que homologa parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes é passível de recurso ordinário, na forma dos artigos 855-D e 895, I, da CLT e do art. 724 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho; não incidindo, no caso, o óbice do art. 831, parágrafo único, da CLT".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).