IRDR 21 do TRT5

Questão submetida a julgamento

Execução. Medidas Coercitivas. Retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Executado que não exerce a atividade de Motorista Profissional. Remédio Processual adequado e Competência para apreciar e julgar o pedido de desbloqueio da CNH. Agravo de Petição em Turma de Julgamento. Mandado de Segurança nas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais.

Tese firmada

"EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DA CNH. IMPUGNAÇÃO. O instrumento processual adequado para impugnar a decisão que determina a suspensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o agravo de petição, facultando-se ao prejudicado ajuizar mandado de segurança quando alegar o exercício da atividade profissional de motorista, ocorrendo a preclusão consumativa quando do exercício de um destes instrumentos (agravo de petição ou mandado de segurança)."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).