TRT5 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 23 do TRT5
Não admitido
Questão submetida a julgamento
A legalidade da supressão das verbas remuneratórias de natureza estatutárias que vinham sendo recebidas pelos empregados públicos contratados antes de 1988 e foram, para cumprimento da diretriz do Tema 1157, do STF, enquadrados como celetistas pela municipalidade de Vitória da Conquista.
Tese firmada
Sem tese definida
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).