TRT5 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 24 do TRT5

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0000591-14.2025.5.05.0133
Atualizado na fonte: 16/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cabimento de dano moral em decorrência da irregularidade ou ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o período da vigência de contratos de trabalho.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).