TRT5 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 9 do TRT5
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
A possibilidade do consórcio público, regido pela Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, firmar acordo coletivo ou ficar vinculado a convenção coletiva de trabalho celebrada pela entidade sindical que seria representativa de sua categoria econômica, inclusive para fins de fixação de piso salarial
Tese firmada
CONSÓRCIO PÚBLICO. NATUREZA. NORMA COLETIVA. O consórcio público, regido pela Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, ainda que constituído sob a forma de natureza de direito privado, somente se vincula às cláusulas sociais constantes da convenção coletiva de trabalho firmada pela entidade sindical representativa da respectiva categoria patronal.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).