IRDR 11 do TRT6

Questão submetida a julgamento

O reexame necessário é aplicável às sentenças ilíquidas e o valor arbitrado à condenação provisoriamente pelo juízo de primeiro grau não deve ser confrontado aos valores previstos no art. 496, § 3º, do CPC, que somente é aplicável ao caso de sentenças líquidas.

Tese firmada

O reexame necessário é aplicável às sentenças

ilíquidas, devendo ser utilizado como critério para sua admissibilidade o

valor arbitrado provisoriamente à condenação pelo juízo de primeiro

grau, em conformidade com os limites estabelecidos no art. 496, § 3º, do

CPC.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).