IRDR 12 do TRT6

Questão submetida a julgamento

A escala 12x36 está abrangida pelo conceito de compensação de jornada previsto no art. 59-B da CLT? Caso não se aplique o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT ao regime especial de trabalho, ainda que se trate de jornada autorizada por norma coletiva, qual a quantidade mensal necessária de plantões extras para, por si só, descaracterizar a referida escala 12x36?

Tese firmada

resolveu o Tribunal Pleno, por unanimidade, extinguir o presente incidente de demandas repetitivas, por ausência do quórum da maioria absoluta dos membros do Tribunal para estabelecimento de tese jurídica, previsto no Art. 145-a, do Regimento Interno do Regional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).