TRT6 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 13 do TRT6

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0001665-87.2025.5.06.0000
Atualizado na fonte: 05/08/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É possível o reconhecimento de vínculo empregatício diante do exercício concomitante de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho" e outra atividade lícita?

Tese firmada

É possível o reconhecimento do vínculo empregatício quando o trabalhador exerce, de forma concomitante, atividade ilícita relacionada ao jogo do bicho e outra atividade lícita, desde que presentes os requisitos da relação de emprego.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).