IRDR 17 do TRT6

Questão submetida a julgamento

A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU equipara-se à Fazenda Pública quanto às prerrogativas processuais, inclusive quanto à submissão ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).