TRT6 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 3 do TRT6

Acórdão Publicado (Recurso de Revista Pendente)

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000761-72.2022.5.06.0000
Atualizado na fonte: 22/08/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução?

Tese firmada

É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica de Empresa em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para
prosseguimento da execução.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).