TRT6 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 5 do TRT6
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam a condenação?
Tese firmada
Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).