IRDR 7 do TRT6

Questão submetida a julgamento

Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva nos casos de assalto e acidente de trabalho ocorrido no desempenho das atividades laborais, quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil e artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, sendo devida a indenização por dano moral, independentemente da comprovação de culpa ou dolo?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).