TRT7 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 2 do TRT7

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0080155-38.2021.5.07.0000
Atualizado na fonte: 02/04/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IAC 0080155-38.2021.5.07.0000 - Questão submetida a julgamento: Data de início da vigência da Lei Municipal nº 955/2017, faz-se necessária a instauração do Incidente de Assunção de Competência - IAC para que se defina a questão de forma vinculante, o que garantirá aos jurisdicionados segurança jurídica e a entrega de prestação jurisdicional completa e adequada.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).