IAC 6 do TRT7

Questão submetida a julgamento

IAC 0000410-67.2025.5.07.0000- Validade da cessão de crédito trabalhista: compatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e a competência da Justiça do Trabalho.

Tese firmada

ED COM EFEITO MODIFICATIVO PARA REFORMULAR A TESE JURÍDICA VINCULANTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO- A cessão de crédito trabalhista constituído é juridicamente válida e comporta homologação no processo de execução da Justiça do Trabalho, em caráter excepcional e condicional, desde que o Juízo da Execução ateste a estrita observância, cumulativa, das seguintes condições de validade, eficácia e proteção, as quais devem ser comprovadas nos autos: 1. O crédito objeto da cessão pode ser apurado pela parte interessada ainda na fase de conhecimento; 2. O deságio aplicado entre cedente e cessionário será avaliado pelo Juízo, no caso concreto, competindo ao magistrado verificar se o percentual se mostra expressivo ou aviltante a ponto de ser prejudicial ao trabalhador cedente, não se admitindo a homologação quando o valor recebido pelo obreiro for manifestamente ínfimo em relação ao montante do crédito; 3. Comprovação de tentativa frustrada de transação (acordo) com o devedor; 4. Demonstração de necessidade imediata do numerário pelo trabalhador cedente, a ser avaliada pelo Juízo, no caso concreto, com base em quaisquer circunstâncias que evidenciam urgência real na antecipação do crédito, não se restringindo às hipóteses de problemas graves de saúde; 5. Concordância expressa do advogado do autor cedente no ato da cessão, garantindo que a parte hipossuficiente teve assistência jurídica adequada; 6. Decisão expressa de homologação pelo Juízo competente, que avaliará o negócio jurídico à luz de todos os requisitos fixados nesta tese e sua consequente comunicação às partes; 7. Vedação expressa da cessão do crédito ao advogado que atua na causa ou a ele vinculado, em razão de manifesto conflito de interesses.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).