IAC 7 do TRT7

Questão submetida a julgamento

IAC 0004180-68.2025.5.07.0000- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no 47/2009, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Município de Brejo Santo, abrange tanto a individualização das parcelas do FGTS quanto a determinação do recolhimento inclusive para os períodos posteriores a dezembro de 2008, nos termos da cláusula 3a do referido termo?

Tese firmada

"O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 47/2009, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Município de Brejo Santo, deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, e abrange tanto a individualização das parcelas do FGTS (Cláusula Primeira) quanto a determinação do recolhimento dos depósitos devidos (obrigação principal subjacente à individualização), inclusive para os períodos posteriores a dezembro de 2008 (Cláusula Terceira), até o marco temporal da superveniência Acórdão publicado em 05/02/2026 . Encerrada. do regime jurídico único. O marco prescricional da pretensão executória individual do TAC é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade do trabalhador (IAC nº 0004574- 46.2023.5.07.000 0, 08/05/2024)".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).