IAC 8 do TRT7

Questão submetida a julgamento

IAC 0004216-13.2025.5.07.00000- 1. Deverá ser aplicado ou não o princípio da fungibilidade recursal, na fase de execução, quando há a impetração indevida de recurso ordinário, visto que o recurso correto deveria ser o agravo de petição?

Tese firmada

Tese fixada: "É cabível a aplicação do fungibilidade recursal, na fase de execução, quando há a impetração indevida de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, dele conhecendo como tal desde que atendidos os pressupostos de admissibilidade específicos, afastando se a ocorrência de erro grosseiro, se o vício está somente na forma ou denominação e se não traz nenhum prejuízo ao contraditório da parte adversa."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).