TRT7 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 10 do TRT7

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0005044-77.2023.5.07.0000
Atualizado na fonte: 02/04/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0005044-77.2023.5.07.0000 - Questão submetida a julgamento: Inaplicabilidade da multa de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT na hipótese de transmutação do regime jurídico celetista para estatutário.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).