IRDR 14 do TRT7

Questão submetida a julgamento

IRDR 0002770-72.2025.5.07.0000- Aplica-se o art. 87, do Código de Defesa do Consumidor quanto aos honorários advocatícios e custas processuais em favor do sindicato -autor, que atua em defesa de interesses coletivos e individuais da categoria profissional, isentando-o das mesmas, visto que somente se admite a condenação do ente sindical nestas verbas se comprovada a sua má-fé?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).