TRT7 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 15 do TRT7

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0005628-76.2025.5.07.0000
Atualizado na fonte: 05/08/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0005628-76.2025.5.07.0000- Inaplicabilidade da prescrição quinquenal às pretensões de obrigação de fazer voltadas à individualização dos depósitos fundiários, conferindo segurança jurídica e isonomia no tratamento da matéria.

Tese firmada

NÃO ADMITIDO

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).