TRT7 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 17 do TRT7
Não admitido
Questão submetida a julgamento
IRDR 0001651-42.2026.5.07.0000 - Questão preliminar: "É possível exigir, por meio de ação de cumprimento, obrigações relativas ao ano de 2021 com base em sentença normativa posterior, mesmo sem fixação de prazo e sem constituição em mora?" (Sentença normativa proferida no bojo do Dissídio Coletivo nº 0080634-31.2021.5.07.0000)
Tese firmada
SEM TESE FIRMADA - INCIDENTE INADMITIDO. Embargos de declaração julgados: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, para ratificar, na íntegra, o Acórdão embargado.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).