TRT7 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 2 do TRT7

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0080037-33.2019.5.07.0000
Atualizado na fonte: 02/04/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

IRDR 0080037-33.2019.5.07.0000 - Questão submetida a julgamento: Competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por sindicatos contra entes públicos que possuem regime jurídico próprio para os seus servidores, objetivando o repasse de contribuições sindicais.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).