TRT8 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TRT8
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
0000674-38.2017.5.08.0000 - Possibilidade de notificação por edital em procedimento Sumaríssimo.
Tese firmada
Admite-se notificação inicial por edital em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando esgotadas as possibilidades de localização da demandada. Princípio do acesso à justiça.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).