TRT8 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 11 do TRT8
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
0001635-32.2024.5.08.0000 - Questão controvertida acerca da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que visem à implementação de políticas públicas destinadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil, bem como o fomento à profissionalização de adolescentes e destinação orçamentária por parte dos entes públicos.
Tese firmada
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR QUESTÕES QUE ENVOLVAM A TEMÁTICA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, BEM COMO IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CUMPRA SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).