TRT8 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TRT8
Não admitido
Questão submetida a julgamento
0000287-86.2018.5.08.0000 - Possibilidade de aplicação das penalidades por litigância de má-fé aos advogados da causa, sem que antes sejam submetidos à apuração em ação própria, como assim determina o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/1994".
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).