TRT8 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 6 do TRT8
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
0000679-21.2021.5.08.0000 - A lei nº 14.010/2020 se aplica aos processos trabalhistas? Caso afirmativo, qual o período em que permanece suspenso o curso do prazo prescricional?
Tese firmada
Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º, parágrafo único, e 3º da referida lei
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).