TRT8 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 8 do TRT8
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
0002088-61.2023.5.08.0000 - Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro.
Tese firmada
Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva (ou de cobrança) de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).