TRT8 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 10 do TRT8
Não admitido
Questão submetida a julgamento
0000107-36.2019.5.08.0000 - Possibilidade de apreensão de CNH e retenção de passaporte como medidas coercitivas atípicas do art. 139, IV, do CPC, quando há fortes indícios de ocultação de bens e esgotamento das tentativas tradicionais de busca de bens e valores.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).