IRDR 16 do TRT8

Questão submetida a julgamento

0000294-39.2022.5.08.0000 - Necessidade ou não de regulamentação para aplicação do adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.

Tese firmada

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EM MOTOCICLETA. ARTIGO 193, §4º DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL, QUE INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, § 4º DA CLT, AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM MOTOCICLETA, POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO ESTÁ CONDICIONADO À EDIÇÃO DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS. A REGULAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POSSUI EFEITOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS (NR-16, ANEXO 5), NÃO PREJUDICANDO O DIREITO TRABALHISTA (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE) CRIADO POR LEI.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).