TRT8 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 20 do TRT8
Não admitido
Questão submetida a julgamento
0000089-73.2023.5.08.0000 - O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ possui direito de obter honorários advocatícios por base de execuções individuais de títulos coletivos judiciais que este não participa, assiste, substitui ou representa os exequentes, quando as referidas decisões coletivas vinculam a sua percepção ao enunciado de Súmula 219 do C. TST?
Tese firmada
Não admitido.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).