IRDR 22 do TRT8

Questão submetida a julgamento

0000931-19.2024.5.08.0000 - É possível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao trabalhador rural?

Tese firmada

TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR 31. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE. Aplica-se, por analogia, o artigo 72 da CLT aos trabalhadores e às trabalhadoras rurais, nos termos do art. 8º da CLT e do art. 4º da LINDB, de modo a garantir a pausa para descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho continuado em pé ou nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não se deduzindo o referido período da duração do trabalho.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).