TRT8 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 23 do TRT8
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
0000867-09.2024.5.08.0000 - O auxílio-alimentação pago pela CAESA, sociedade de economia mista, aos seus empregados públicos concursados também é devido aos empregados não concursados, ocupantes de cargo em comissão?
Tese firmada
O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS TRABALHADORES EFETIVOS DA CAESA - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ, POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS, NÃO SE ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, AINDA QUE POR ISONOMIA.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).