IRDR 7 do TRT8

Questão submetida a julgamento

0000401-25.2018.5.08.0000 - Qual a influência para a natureza jurídica do vale alimentação do desconto de valor dos salários, ainda que irrisório, para custeio o parcial desse auxílio. Se esse desconto, ainda que ínfimo, retira a natureza salarial do vale alimentação, quando a empresa não se encontra inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador e o fornece voluntariamente.

Tese firmada

O desconto para custeio parcial, ainda que irrisório, retira a natureza salarial do vale alimentação fornecido espontaneamente pelo empregador.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).