IAC 11 do TRT9

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de se homologar acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 855-B,855-C, 855-D e 855-E da CLT, e ao alcance da atividade jurisdicional na análise dessas demandas.

Tese firmada

[Decisão]: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

[Teor da decisão]: No processo nº 0000628-66.2019.5.09.0965, que originou o presente Incidente de Assunção de Competência, houve acordo homologado entre as partes, o qual já foi devidamente cumprido e arquivado. 2. Considerando-se a extinção do processo principal por transação, reputo prejudicado o prosseguimento deste IAC, o qual fica extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).