IAC 12 do TRT9

Questão submetida a julgamento

Convertido em IRDR - DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS. PISO SALARIAL REGIONAL. URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A. se há direito a diferenças salariais decorrentes da adequação da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da reclamada URBS ao piso salarial regional, reconhecido em ação coletiva, adotando-o como patamar inicial da Carreira de Agente de Apoio a ser observado, por ocasião das progressões horizontal e vertical?

Tese firmada

[Decisão]: CANCELADO

[Teor da decisão]: CONVERTER o presente Incidente de Assunção de Competência (IAC), suscitado pela E. Primeira Turma do TRT da 9ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 101-J, caput, do Regimento Interno do TRT da 9ª Região e, nos termos do previsto no art. 101-K, caput e inciso I do Regimento Interno do TRT da 9ª Região, REMETER o presente feito ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região, a fim de que haja a tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, posteriormente, seja submetido a julgamento pelo Plenário, delimitando a controvérsia: "se há direito a diferenças salariais decorrentes da 'adequação da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários' da reclamada URBS ao piso salarial regional, reconhecido em ação coletiva, adotando-o como ´patamar inicial da Carreira de Agente de Apoio' a ser observado, por ocasião das progressões horizontal e vertical?", nos termos da fundamentação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).