TRT9 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 15 do TRT9
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para apreciação da ação revisional de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Tese firmada
[Decisão]: TESE FIRMADA
[Teor da decisão]: A conexão imprópria ou por prejudicialidade, conforme dicção do parágrafo 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil ("Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles"), aplica-se aos casos de ações revisionais pendentes de julgamento que se seguem às demandas principais transitadas em julgado, visando à revisão de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).