TRT9 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TRT9
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Divisor salário a ser utilizado e reflexos das horas extras e de adicional noturno nos repousos semanais remunerados. Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Tese firmada
[Decisão]: TESE FIRMADA
[Teor da decisão]: Determinar a observância do divisor salário-hora 173,93, também, do marco prescricional até 31-08-2015; e por conseguinte, excluir, da condenação, reflexos das horas extras e do adicional noturno nos RSR's.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).